Resolução alternativa de litígios de consumo – novas regras em vigor

Entrou em vigor a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, transpondo a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RAL).
A Lei estabelece obrigações para as empresas e para as entidades que pretendam efetuar a resolução extrajudicial de litígios de consumo (entidades de RAL) e cria a Rede de Arbitragem de Consumo. 
A Direção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional competente para acompanhar o funcionamento das entidades de RAL, competindo-lhe avaliar o cumprimento das obrigações previstas na Lei e organizar a inscrição e divulgação da lista de entidades de RAL estabelecidas em território nacional e previamente autorizadas. 
Ao Centro Europeu do Consumidor cabe prestar assistência aos consumidores no acesso à entidade RAL de outro Estado membro que seja competente para a resolução de um determinado litígio de consumo transfronteiriço e desempenhar a função de Ponto de Contacto nacional da Plataforma de RLL (ODR) – a plataforma eletrónica de resolução de litígios de consumo em linha (online), criada pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 – relativamente a reclamações que tenham por objeto litígios nacionais ou transfronteiriços.
A Plataforma de RLL (ODR) deverá estar em funcionamento a partir do dia 9 de janeiro de 2016. As entidades de RAL estão obrigadas a aderir a esta Plataforma e a aceitar litígios nacionais e transfronteiriços, incluindo os litígios de consumo em linha (online) abrangidos pelo Regulamento que cria a Plataforma.
Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em Portugal estão obrigados a informar os consumidores de forma clara, compreensível e facilmente acessível, sobre as entidades de RAL disponíveis ou a que se encontrem vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo também indicar o sítio eletrónico dessas entidades.

Entretanto, entrou também em vigor o Regulamento de Execução (UE) n.º 1051/2015, da Comissão, de 1 de julho, relativo às modalidades do exercício das funções da plataforma de resolução de litígios em linha, do formulário eletrónico de queixa e da cooperação entre os pontos de contacto previstas no Regulamento (UE) n.º 524/2013. 
Para saber mais sobre a resolução de conflitos de consumo consulte a informação disponível no nosso sítio eletrónico e a legislação aplicável.

http://cec.consumidor.pt/resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo-novas-regras-em-vigor-.aspx

http://cec.consumidor.pt/faqs/diretiva-de-servicos.aspx

http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-.aspx

http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/como-reclamar.aspx